Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego em contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, para o preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior (Setor de Segurança e Saúde no Trabalho)

Aviso (extrato) n.º 18497/2026/2, Diário da República, 2ª série, n.º 142, de 24/07/2026

Código da BEP: OE202607/1028

Caraterização do Posto de Trabalho: 

Face ao preceituado no anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, as atribuições funcionais inerentes ao presente colaborador (técnico superior) correspondem ao grau 3 de complexidade funcional - Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão. Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços. Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado, nomeadamente:

• Assegurar a aplicação da legislação no âmbito da higiene e segurança no trabalho;

• Elaborar relatórios técnicos a remeter superiormente, dando conta aos dirigentes intermédios das medidas a encetar em função dos riscos detetados;

• Elaborar regulamento interno na área da segurança e higiene no trabalho e pugnar pelo seu cumprimento;

• Reunir periodicamente com os trabalhadores mais vulneráveis a acidentes em serviço, fornecendo informações necessárias a reduzir os riscos existentes;

• Efetuar o levantamento das necessidades de Equipamentos de Proteção Individual dos trabalhadores e controlar a forma e frequência do respetivo uso;

• Recolher e informar a SRHVCH sobre os dados relativos à segurança e saúde no trabalho dos trabalhadores integrados nas diversas unidades orgânicas.

Aviso DR

Avido BEP

Aviso publicação integral_TS_SSST

Ata n º 1_TS_SSST

Ata n º 2_TS_SSST - Admitidos e Excluídos

Ata n º 3_TS_SSST - Audiência Prévia e Marcação da Prova de Conhecimentos